Resolução de Litígios de Consumo

Última atualização: Novembro 2026

O Planeta Sérgio procura manter uma relação transparente e de confiança com todos os seus clientes.

Caso exista algum problema, dúvida ou insatisfação relacionada com uma compra, produto ou serviço, o cliente deverá, em primeiro lugar, contactar-nos para tentarmos encontrar uma solução amigável.

Contactos para esclarecimentos ou reclamações:

  • Email: sergionalua@gmail.com

  • Telefone: +351 935 771 777

  • Responsável: Sérgio de Brito Moreira

  • Morada profissional: Rua Aldeia Nova, 78, 4585-799 Astromil, Portugal

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

O Planeta Sérgio não se encontra inscrito nem aderiu voluntariamente a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Atendendo à localização da atividade, poderá ser consultado o seguinte centro, dentro do respetivo âmbito de competência:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Para situações em que não exista uma entidade regional competente, poderá também ser consultado o:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

A competência de cada entidade depende das regras aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente da localização do consumidor e da natureza do litígio.

Para consultar a lista oficial de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e identificar a entidade competente, poderá aceder a:

https://meiosral.justica.gov.pt/

Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt/

Direitos do consumidor

A utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais, nos termos da legislação aplicável.

Esta informação é disponibilizada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável à resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.