Resolução de Litígios de Consumo
Última atualização: Novembro 2026
O Planeta Sérgio procura manter uma relação transparente e de confiança com todos os seus clientes.
Caso exista algum problema, dúvida ou insatisfação relacionada com uma compra, produto ou serviço, o cliente deverá, em primeiro lugar, contactar-nos para tentarmos encontrar uma solução amigável.
Contactos para esclarecimentos ou reclamações:
Email: sergionalua@gmail.com
Telefone: +351 935 771 777
Responsável: Sérgio de Brito Moreira
Morada profissional: Rua Aldeia Nova, 78, 4585-799 Astromil, Portugal
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
O Planeta Sérgio não se encontra inscrito nem aderiu voluntariamente a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Atendendo à localização da atividade, poderá ser consultado o seguinte centro, dentro do respetivo âmbito de competência:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua de Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 029 791 / 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt
Para situações em que não exista uma entidade regional competente, poderá também ser consultado o:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.arbitragemdeconsumo.org
A competência de cada entidade depende das regras aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente da localização do consumidor e da natureza do litígio.
Para consultar a lista oficial de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e identificar a entidade competente, poderá aceder a:
https://meiosral.justica.gov.pt/
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Direitos do consumidor
A utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais, nos termos da legislação aplicável.
Esta informação é disponibilizada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável à resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.